Programa de Proteção do Emprego é ilegal e pode agravar crise econômica do País

Os tempos atuais, no Brasil, têm refletido os atos políticos da última década. Vivemos uma crise muito maior do que a econômica, vivemos a crise do bom senso, a crise da responsabilidade, que vem culminando com atos, possivelmente imponderados.

Um reflexo disso é o recente lançamento do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) pelo Governo Federal. A medida provisória é, no mínimo, frustrante quando observada do ponto de vista jurídico.

Em resumo, após aprovação, a PPE pode ser aderida até o fim do ano de 2015 (mas o texto não diz como aderir). A adesão ao programa consiste na redução, por até doze meses, da jornada de trabalho e da remuneração em até 30%.

Isso significa que o trabalhador deve concordar em receber 30% menos do que já recebe, mas a União, em contrapartida, promete compensar a metade do que for reduzido. Isso implica em desdobramentos desagradáveis, pois o empregado terá que se submeter à burocracia pública para receber esta “compensação”, gastando seu tempo e dinheiro para correr atrás do prejuízo. 

O que, na verdade, está mais para um custo social do que uma compensação, uma vez que este dinheiro sai do bolso do empregado e da empresa, aumentando o custo social, e, certamente, aumentando a já exagerada carga tributária brasileira.

Outro prejuízo social muito sério é o evidente abuso em relação ao direito das empresas. Isso porque o PPE obriga a empresa a não dispensar os empregados sem justa causa, pelo período deste “acordo” e mais um terço do período de adesão, o que nada mais é do que um coação às empresas que ficam impedidas de dispensar empregados e, mesmo se tiver problemas de qualquer natureza, terá que assumir custos trabalhistas.

Essa tentativa do governo de manter empregos aparenta uma grande irresponsabilidade, pois reduz o poder financeiro do trabalhador e onera em muito as empresas, aumentando seu risco e suas responsabilidades sem qualquer “compensação”.   O que mantém emprego é profissionalismo, dedicação, competência.

É imperativo que os políticos da nação parem de se meter onde não são chamados e cuidem de suas obrigações, que é dar ao povo acesso à educação, cultura, segurança e saúde, como determina nossa Constituição Federal, isso, sim, vai gerar melhorias na economia e assegurar empregos.

Gilberto de Jesus Bento Jr.

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