Os polêmicos 20 anos de ECA: instrumento de transformação social?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completou 20 anos de vigência no Brasil em 13 de julho. A entrada em vigor do Estatuto, resultado da mobilização social e do trabalho de especialistas na defesa do Estado democrático, representou um dos primeiros grandes avanços da liberdade de expressão reconquistada com o fim da ditadura militar e consolidada na Constituição Federal de 1988.
É bom lembrar que o ECA existe para todas as crianças, adolescentes e jovens, mas principalmente para os filhos de famílias pobres. Estes são os mais vulneráveis e os que mais precisam da ação do Estado e das leis. Ao estimular a construção de oportunidades e de redução das desigualdades, o Estatuto é mais um instrumento importante de transformação social.
Nestes 20 anos, o ECA garantiu conquistas significativas, claro que não definitivas, pois o aperfeiçoamento das leis precisa ser uma constante. O texto e o espírito da lei incorporam uma atenção especial às crianças, adolescentes e jovens e reforçam a idéia de que os brasileiros, nessa fase decisiva da formação dos cidadãos, devem ser tratados de maneira diferente dos adultos.
O Estatuto provocou a ampliação de serviços para essa faixa etária, estimulou a descentralização das políticas públicas e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças. Entre os principais avanços estão a redução de mais de 50% do trabalho infantil, redução de 30% da gravidez na adolescência e a diminuição de 50% dos casos de mortalidade infantil.
A juventude brasileira ainda sofre com a herança de governos de exclusão social. Os indicadores revelam problemas graves nessa faixa etária, que estão sendo revertidos, graças ao Estatuto da Criança e ao Adolescente.
Um dos principais desafios que o Brasil precisa encarar é a falta de uma rede de atendimento especializada no Judiciário e na polícia. Precisamos de mais juizados [de menores] e mais núcleos especializados em casos envolvendo crianças e adolescentes. Também faltam delegacias voltadas tanto para o atendimento de crianças vítimas de violência, quanto especializadas em casos em que os adolescentes são os autores dos atos infracionais.
Um dado que ainda preocupa é o número de adolescentes infratores cumprindo medidas socioeducativas no país: em 2009, 16.940 menores estavam internados, contra 4.245 em 1996, segundo dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
A criação de conselhos tutelares é outra contribuição do ECA.
A necessidade de treinamento é uma das principais demandas dos conselheiros, que lidam diariamente com crianças que tiveram seus direitos violados, principalmente, aquelas vítimas de violência doméstica.
Assim como a lei da Adoção, aprovada em 2009, o projeto de lei que institui a criação do Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - é outro ponto que deve aprimorar o ECA. De autoria do governo federal, o texto foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado, mas ainda precisa passar por outras comissões da Casa, antes de ir a plenário.
Apesar dos desafios urgentes, o ECA ainda é considerado inovador e atual, mesmo 20 anos após sua criação. O que falta, dizem os especialistas, é o aprimoramento e a atualização de alguns pontos do texto.
Para se ter uma ideia, somente no primeiro semestre deste ano, o Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes (Disque 100), do governo federal, recebeu 73 denúncias por dia, em média, de casos envolvendo crianças violentadas ou espancadas, entre outros tipos de violência.
Antes do ECA, as crianças e adolescentes eram tratadas como um problema para o Estado. Isso mudou, mas não podemos ignorar que é preciso avançar mais.

Leandro Vilela, deputado federal.

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