Pena integral para todas as idades

Projetos sobre redução da idade mínima quanto à punição por crimes que hoje deixam isentos menores e adolescentes com idade até 18 anos tramitam no Senado e na Câmara Federal. O artigo 228 da Constituição determina que menores de 18 anos não podem ser presos, nem receber penas previstas no Código Penal. Para os menores delinquentes, existem as chamadas regras especiais incluídas no Estatuto da Criança e do Adolescente, nas quais a punição mais grave não ultrapassa o prazo de três anos, sendo que, aos 21 anos, o infrator é liberado.

Um projeto do senador Magno Malta (PR-ES) reduz a idade limite de 18 anos para algo em torno de 16 anos, considerando que nessa idade o menor pode votar e, se pode escolher o seu representante, deve também ter responsabilidade para assumir seus atos civis.

Concordamos plenamente que, aos 16 anos, o jovem é totalmente consciente de suas responsabilidades - ou o ato de votar não determina responsabilidade de saber escolher os melhores? - Aos 16 anos, o jovem pode ser pai, pode ser eleitor, pode viajar sozinho etc, mas não pode ser punido caso cometa ou participe de crime.

No entanto, também não entendemos que a solução para os altos índices de criminalidade passe somente pela punição aos menores de 18 anos. Os menores, todos sabemos, são aproveitados por marginais maiores de idade, que tiram vantagem desse fato, sabedores de que o menor, apanhado em delito, deixa a delegacia muito antes da confecção do B.O.

Somos do parecer de que a punição, em tempo integral da pena, para o criminoso, seria muito mais importante que punir um menor de 13, 14 ou 15 anos. Acreditamos que baixar a idade limite de 18 para 16 anos pode ser importante, como base para punição, mas, ao mesmo tempo, determinar que criminosos cumpram pena integral (condenado a 15 anos, cumpra os 15 anos) diferente do que acontece hoje, pois o elemento é condenado a 8 anos, mas, com três ano,s já está nas ruas, pronto a cometer novos crimes. Provado está que grande parte daqueles que recebem permissão para fins de semana junto à família ou benefícios de liberdade durante o dia (apenas dormindo na casa de correção) são reconduzidos aos presídios, flagrados realizando assaltos, arrombamentos e outros crimes, inclusive à mão armada.

A sensação de impunidade torna-se catastrófica para a sociedade, todos se sentem desestimulados ao ver o autor do um homicídio ou de outro crime em poucos meses solto pelas ruas, enquanto quem foi lesado com perda de parentes ou amigos frustra-se ao ver que o criminoso não está pagando pelo crime cometido.

JornalAgora.

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