Moradia digna não é favor, é direito constitucional

O processo de regularização fundiária necessita de avanços urgentes em quase todo Brasil. Ouso dizer que o tema tem sido tratado com desleixo pelas autoridades e pelos legisladores, que ignoram aspectos importantes para a conquista plena do direito à moradia.
Milhares de famílias brasileiras vivem hoje em situação irregular, impedidas de realizarem seu sonho de ver concretizado seu direito a uma moradia digna, sem a sombra da desapropriação. É um medo decorrente dessas incertezas oriundas do poder público. O aspecto nefasto da situação ficou escancaradamente evidenciado nas últimas tragédias do Rio de Janeiro, onde presenciamos on-line pelos meios de comunicação o quanto ainda precisa ser feito neste País para resgatar um direito constitucional, conforme estabelece o art. 6º da Constituição Federal.
O exemplo carioca deve despertar na sociedade e nos órgãos competentes a grave situação das ocupações em áreas de risco, assentamentos irregulares sem a infraestrutura mínima para a vida em comunidade. O planejamento urbanístico como ferramenta estratégica de gestão e de desenvolvimento das cidades é muitas vezes desconsiderado e o resultado é o que estamos vendo: moradias instaladas sobre lixões, à beira de rios e de córregos, em encostas inadequadas. Grande parte da população brasileira ainda hoje vive sem energia, sem esgoto e sem água tratada. Temos de estar atentos à qualidade de vida e de saúde, pois a prevenção é a melhor solução.

Essas famílias não possuem segurança ou estabilidade, não sabem como será o dia de amanhã, e, com isso, sua dignidade e seu amor-próprio são desconsiderados. É condição mínima para a paz do cidadão, saber que está sob um teto que não vai desmoronar, que não vai ser invadido por bandidos (ou pela polícia), que não vai ser desapropriado a qualquer momento.
Atualmente, o brasileiro que deseja fazer um financiamento ou outro compromisso financeiro maior não tem como provar a posse de seu patrimônio, ficando impossibilitado de almejar uma vida melhor e com mais dignidade. Por isso, é fundamental regularizar esta situação em todo o Brasil para que as pessoas de bem possam ter suas escrituras.
Também não concordamos com invasões de terras produtivas e nem com a guerra rural que vem acontecendo. Estamos alertas a essas dificuldades e sabemos que muito ainda pode ser feito em prol do homem do campo, mas com responsabilidade, seriedade e organização para as terras não caírem nas mãos de grileiros e especuladores que dificultam a reforma agrária no País.

Jacyra Alves.

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