Fim da revista íntima nos presídios

A extinção da revista íntima nas unidades prisionais, publicada no Diário Oficial da União e recomendada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é considerada um avanço. 

Mas estaria longe de resolver o problema de violação de direitos e humilhação a que os parentes de presos são submetidos para entrar nas penitenciárias do país, na opinião do advogado da organização não governamental Justiça Global, Eduardo Baker. O tema é polêmico.

A prática parte do pressuposto, conforme Baker, de que o parente do criminoso também vai cometer crime. "Essa noção da revista vexatória vem sendo legitimada, e parte da ideia de que os parentes estão tentando colocar coisas para dentro do presídio, não que eles tentam só visitar aquele que vai ficar um, dois, quatro ou mais anos preso. É preciso garantir os direitos, e não violá-los em benefício de uma suposta garantia de segurança. Tem que ver essas pessoas como sujeitos de direito também."

Baker explica que esse procedimento viola a integridade, intimidade e privacidade das pessoas que fazem visitas. Segundo ele, "enquanto a prisão é para gerar um dano ou um ônus apenas para a pessoa condenada, acaba gerando punição para outras pessoas, porque a revista poderia ser feita com scanners corporais, detector de metais e outras formas não invasivas. Em muitas situações a pessoa é obrigada a se despir, agachar, estando desnuda na frente de outras pessoas; inclusive crianças tendo que se despir, pessoas idosas; em alguns lugares ainda tem técnica de apalpamento".

Levantamento da campanha "Pelo fim da revista vexatória", da Rede de Justiça Criminal de São Paulo, aponta que 0,03% das revistas íntimas nos presídios leva à apreensão de algum material proibido, como drogas, armas e celulares.

Baker reconhece a importância da resolução e a iniciativa de alguns estados, como Goiás e São Paulo, que instituíram a chamada revista humanizada. Mas para ele é importante tratar a questão com lei que proíba a prática e oriente a maneira correta. "[A resolução] não resolve, porque vai depender da boa vontade de cada administrador, de cada estado, mas é uma sinalização de parte do governo federal que esta é uma questão que tem que ser atacada. Se antes era um tema praticamente invisível na esfera pública, mas não na sociedade civil, a gente começa a ver o Estado prestando atenção nisso. A gente não pode negar a importância desse passo."

No presídio de Pelotas, como bem apontou recente reportagem do jornalista Álvaro Guimarães, do Diário Popular, a recomendação poderá ser acatada em função do recebimento de equipamentos utilizados na Copa do Mundo. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro informou que as unidades prisionais têm tecnologias como banquinhos e portais detectores de metais, além de detectores manuais e sistemas de câmeras que auxiliam no procedimento de revista, raios X de bagagem, leitores ópticos de carteiras de visitantes e catracas eletrônicas de controle de acesso.

 Essa realidade, porém, está longe de ser a de todas as penitenciárias do país.

DP.

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