A pergunta-chave é: o dependente, intoxicado pela
droga, tem ou não capacidade de discernir o que é mais benéfico para si ou para
sua saúde?
No projeto de lei 7.663/2010, aprovado pela Comissão Especial da Câmara, proponho a internação involuntária para tratar dependentes das drogas. Alguns a rotulam de autoritária, fascista, higienista etc. Argumentam que uma internação contra a vontade tem efeitos pífios. Outros vão mais longe, brandem argumentos ultraliberais ou mesmo anarquistas, de que as pessoas têm o direito à liberdade de se drogar e que o Estado não deve interferir.
Num universo tão rico de correntes ideológicas é importante estabelecer vínculo com a realidade do dia a dia. Para quem se preocupa com o crescimento epidêmico do número de dependentes químicos, é crucial saber o que pode ou não melhorar isso. Para tanto é vital ter informações baseadas em evidencias científicas. A pergunta-chave é: o dependente, intoxicado pela droga, tem ou não capacidade de discernir o que é mais benéfico para si ou para sua saúde? Estou convicto de que não tem. As evidências mostram que as drogas afetam e modificam de forma quase irreversível redes cerebrais específicas que controlam o prazer, a motivação e os impulsos. No período da intoxicação aguda, a capacidade de raciocinar e entender o que acontece ao redor fica severamente comprometida. Num tempo relativamente curto de uso, se instala uma doença crônica de difícil cura. Na "fissura", o dependente vende tudo o que tem, dorme na rua, come restos de lixo, não trabalha ou estuda, não prove minimamente a família, se é por ela responsável, e só tem preocupação: a próxima dose. Ele é portador de grave alteração mental e necessita de ajuda externa para seu tratamento. A ajuda começa com a família, que pode e deve ser ouvida nessas circunstâncias, e de uma criteriosa avaliação médica, que deve ser suficiente na internação para a desintoxicação.
Mesmo sendo uma doença incurável,
quanto mais cedo é iniciado o tratamento, maior é a chance de prolongar a
abstinência durante a vida. Como secretario de Saúde, assisti à destruição de muitos
jovens, sem nada poder fazer. Pela lei atual, o dependente químico não pode ser
tratado "contra sua vontade". Mas quando chega ao ponto de romper com
os mínimos padrões de sobrevivência e convivência social, o dependente não é
mais capaz de saber o que é importante para si. Se deixarmos ao seu
"arbítrio", demorará muitos anos e assistiremos a uma devastação em
sua vida e da família, até que alguns poucos decidam se tratar. Boa parte
morrerá antes disso.
A questão da internação involuntária
por algumas semanas, para a desintoxicação, em ambiente hospitalar, é decisiva
para iniciar o tratamento e salvar vidas. Livre da intoxicação aguda o
dependente poderá raciocinar com mais clareza e decidir sobre a continuidade do
tratamento. As evidências também mostram que a continuidade da abstinência é
semelhante tanto em quem é internado involuntariamente, quanto voluntariamente.
O que não podemos é continuar
assistindo à progressão dessa grave epidemia, sem avançarmos em atitudes firmes
de apoio aos doentes e suas famílias.
Por: Osmar Terra,
deputado federal.
Acho uma medida que
já deveria ter acontecido. E você?












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