O seguro morreu de velho!

Em tempos de prevenção de acidentes de trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atento aos gastos com pagamento de benefícios previdenciários, vem se posicionando mais firmemente para acionar as empresas, que incorreram em culpa naqueles casos de sinistros sucedidos no exercício de uma atividade profissional regulada pelas leis trabalhistas.

A medida processual adotada pelo INSS é a ação regressiva, que vem sendo impulsionada a partir de três situações fáticas de comprovação obrigatória: ocorrência de acidente de trabalho; implemento de algum benefício social e configuração da responsabilidade subjetiva da empresa, na manutenção das condições de saúde e segurança do trabalho.

Conforme legislação previdenciária, tipifica-se acidente aquele ocasionado no exercício de trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução da capacidade laborativa, de modo temporário ou permanente.

Incluem-se ainda neste conceito, as doenças ocupacionais, que são adquiridas ou desencadeadas pela execução de atividades laborativas reguladas pela CLT, que podem também servir de pressuposto para o ingresso de uma ação regressiva acidentária.

Note-se que segundo a definição de João Argonés Vianna, partindo de uma análise do art. 18 da Lei 8.213/91, “as prestações acidentárias dividem-se em benefícios e serviços. Os benefícios variam de acordo com o grau da lesão corporal ou perturbação funcional (...) Os serviços são habilitação e reabilitação profissional”.

Assim, o órgão previdenciário tem a pretensão de ressarcir aos cofres públicos dos gastos que a autarquia despendeu nas concessões de benefícios na modalidade acidentária, auxílio-acidente, aposentadorias por invalidez e pensão por morte.

No que tange aos serviços, estes também não ficarão de fora das ações regressivas, pois na conta também serão lançados os gastos com a necessária reabilitação profissional, compreendendo o fornecimento de órteses, próteses, instrumentos de auxílio para locomoção, custos com transporte da vítima, tratamentos e etc.

O terceiro pressuposto é a caracterização da conduta culposa do empregador, que em acidente de trabalho resta configurada pelo descumprimento e/ou ausência de fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho, preceitos normativos que se encontram previstos de forma genérica no Capítulo V, Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, intitulado “ Da Segurança e da Medicina do Trabalho”e em constantes edições de NRS (Normas Regulamentadoras). O art. 19 § 1º, da Lei 8.213/91 atribuiu responsabilidade pela adoção e pelo uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Fechados os três requisitos, portanto, a ação judicial regressiva previdenciária estará pronta para bater às portas da empresa.

Essas medidas judiciais, dependendo de sua proporção, podem ter uma repercussão nefasta na estrutura econômica da empresa, podendo inclusive gerar o fechamento do negócio. Nos casos de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, por exemplo, a atuarquia faz uma projeção do benefício ou da pensão a ser paga ao longo dos anos, conforme expectativa de vida do brasileiro, resultando em valores de causa bastante elevados.

A atenção às Normas de Saúde e Segurança deve ser redobrada, e a empresa deverá sempre primar pelo dever de documentação, para que nos casos de concessões de benefícios na modalidade acidentária, tenha como produzir uma defesa embasada, afastando a existência de culpa. Estas precauções e o trabalho preventivo não devem ser adotados somente na via judicial, mas especialmente deverão ter participação ativa por parte da empresa, já na fase de concessão do benefício acidentário.

Por:  Kelen Wahast

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Reforma Política: Cheiro de engodo no ar

Em momentos políticos mais tensos e críticos, não é raro lançamento de factoides lançados no ar com interesses diversos e buscando apelar para a emoção de ocasião e o descontentamento cutâneo dos indivíduos.

No Brasil de tempos recentes, tal metodologia não é diferente. No meio da tempestade dos últimos dias de uma enxurrada de mobilizações que contemplou um sortilégio de demandas socioexistenciais (entre legítimas, urgentes e outras questionáveis), é de uma profunda irresponsabilidade e senso crônico de rapinagem oportunista a criação de moinhos de ventos prosaicos para uma Reforma Política.

Por sinal, faltando cerca de um ano para as eleições gerais para a promoção, a toque de caixa, de uma reforma sem norte e, pior ainda, se utilizando de um plebiscito que deverá causar muito mais confusão do que senso de realidade para a população.

Algumas questões merecem destaques. Primeiramente, parece pouco legítimo que um Legislativo em fim de mandato tenha condições políticas para dirimir uma reforma mais profunda no sistema político-eleitoral, que por sua vez, afetará diretamente a este mesmo grupo de políticos. Logo, parece pouco provável que algum político queira fazer uma eutanásia eleitoral.

Segundo, se a tão propalada Reforma Política que se transformou repentinamente em prioridade nacional e se é tão importante de fato, por que até agora honoráveis congressistas não a fizeram há muito mais tempo? Terceiro e, mais importante, quem de fato se beneficiará com uma Reforma Política feita às pressas e no calor dos últimos acontecimentos no país? Seria então uma mera troca de seis por meia dúzia e ficaria muito bem como sempre antes fora assim?

Mais uma vez, para ilustrar a prosopopeia de mais um novo embuste nacional, chamar o povo para potencialmente correr o risco de votar contra si mesmo, tal como no equivocado referendo sobre o porte de armas realizado em 2005, que por sinal, dando ganho favorável a sua comercialização.

De concreto mesmo é o fato de que a presidenta Dilma Rousseff sentiu-se pressionada com as mobilizações das ruas e, por que não dizer, isolada pela classe de política de plantão (principalmente de sua caríssima “base aliada”) e, agora, busca jogar na mesa do Legislativo a conta de tamanha balburdia no cenário político.

Neste ínterim, noticiadas pela imprensa, as propostas sugeridas pelo Executivo que será levado ao Congresso Nacional versarão sobre:

a) forma de financiamento de campanhas (público, privado ou misto),

b) definição do sistema eleitoral (voto proporcional, distrital, distrital misto, "distritão", proposta em dois turnos),

c) continuidade ou não da existência da suplência no Senado,

d) manutenção ou não das coligações partidárias,

 e) fim ou não do voto secreto no Parlamento. Certamente, um pacotão de questões para ser destrinchado e debatido com mais rigor e prudência.

Como é possível notar, no meio de alguns embustes, tem algo alojado e nada trivial e que tange a definição do sistema eleitoral.

Outras opções para constar no pacotão do plebiscito, estarão o voto secreto e suplência no Senado, que por sua vez, são de uma indecência explícita que somente interessam aos congressistas se esconder visando fazer as velhas práticas chantagistas contra o Executivo (uma delas resultou no tal “mensalão petista”, ou seja, práticas viciadas de quase todos os governos), logo, seria desnecessário qualquer consulta: deve-se o voto do parlamentar ser público para o interesse público e ser desnecessário qualquer suplência.

Pior ainda, dependendo como serão as perguntas e as campanhas publicitárias em torno delas é bem capaz da população votar favoravelmente (por equívoco, desconhecimento ou perguntas malformuladas na hora do pleito), as estas mazelas nefastas e assim continuaremos a perpetuar o esquema de mensalões implícitos na política brasileira.

Diga-se em alto e bom tom que uma consulta popular, dita como “soberania popular”, é uma via legítima e constitucional delineada no artigo 14 da Carta Magna e regulamentada na lei federal 9.709/98, como uma via de aproximação do Poder Público com a população. Ainda versando com raízes de pouca prática de participação direta popular, a consulta diretamente ao povo é raramente utilizada.

Todavia é preciso ter cautela com seus usos, principalmente no que realmente se intenciona a fazer isto. Mais uma vez, corremos o risco de nos depararmos com perguntas subjetivas que poderão ocasionar equívocos aos eleitores e, pior ainda, causar mais confusão e debates desnecessários ou pouco produtivos para as especificas demandas atuais da maioria dos brasileiros.

Aliás, como sempre vem ocorrendo nos últimos tempos, as grandes questões emergenciais nacionais são generalidades pífias que pouco de fato vem se constituírem como elementos norteadores para mudanças estruturais.

Se for para reformar a representação e atuação política, por que não democratizar de fato todo o sistema de representatividade?

 Por que não implantar uma via mais direta de participação popular?

 Por exemplo, algumas pautas simples, mas de grande impacto com chamariz da participação popular:

a) eleições diretas para subprefeitos e conselheiros de bairro para cidades de grande e médio porte,

b) obrigatoriedade de consulta popular de temas mais polêmicos e que demanda maior esclarecimento por parte da população,

c) maior autonomia da população para propor pautas a serem implementadas pelo Executivo,

d) consulta popular sobre orçamento das três esferas de poder e escolhas de prioridades para a construção de planos plurianuais,

e) conselhos compostos de membros do Executivo, trabalhadores públicos e a sociedade civil visando à fiscalização mais direta de recursos orçamentários com contas abertas e gastos justificados.

 Se as pessoas estão tão motivadas para a manifestação e os políticos tão interessados em “atender às demandas populares”, qual o problema de delegar à população suas próprias escolhas diretas?

Ademais, se aproveitar das diversas demandas sociais que rondaram as ruas para injetar uma disfarçada e oportunista reforma constitucional é outro golpe matreiro contra a nossa frágil e, ainda bem injusta, democracia.

Certamente, uma Reforma Política por meio de uma atropelada recauchutagem constitucional não é uma das prioridades nacionais, exceto para alguns espertalhões da classe política sempre à espreita para se aproveitar das oportunidades de rapina.

Por: Wellington FontesMenezes.

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Contratos Bancários: Você conhece o compromisso que assumiu?

Eu não assinei nenhum contrato com o banco. Quantas vezes eu ouvi alguém dizer isso. Esse comportamento é um sintoma do desconhecimento geral. Sendo bem otimista, diria que noventa e nove por cento não conhece o compromisso que assumiu. Todas as operações que fazemos em bancos constam de contratos. E esses contratos sempre são favoráveis aos bancos, financeiras e cartões de crédito. O correntista adere a um compromisso, razão pela qual são conhecidos como CONTRATOS DE ADESÃO. Quem estabelece as regras é o contratante mais forte: O BANCO. E o aderente, o cliente, apenas aceita as regras impostas nas cláusulas estabelecidas.

Algumas empresas estão oferecendo serviços jurídicos, garantindo a redução das prestações de veículos. Garantem a seus clientes o sucesso na demanda, assim como o deferimento da liminar. O mais curioso é que a redução é garantida em cinquenta por cento do financiamento. O entendimento do Judiciário brasileiro é contrário. Não conforta essa garantia oferecida por algumas pessoas, que nem mesmo são advogados.

As Ações Revisionais de Contratos Bancários são numerosas. O sucesso dessas demandas é parcial, quando julgadas em definitivo. Por outro lado, a redução dessas dívidas não é tão significativa. PRIMEIRO: O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES. Essa é a regra básica. SEGUNDO: A Ação Revisional poderá ter sucesso, com redução dos juros, se for provada a abusividade na taxa cobrada. TERCEIRO: Os juros não são os únicos encargos num contrato de financiamento. O IOF faz parte desta conta, assim como algumas tarifas. TERCEIRO: O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ESTÃO LIMITADOS EM 12% AO ANO. Quem afirmar que garante juros remuneratórios de UM POR CENTO AO MÊS não está falando a verdade.

Nos contratos bancários o que interessa é o CET (Custo Efetivo Total). É O PREÇO PAGO PELO DINHEIRO LIBERADO NO FINANCIAMENTO. Então é preciso que se diga que os juros cobrados fazem parte da conta, constituindo-se numa das parcelas.

Os bancos tem o poder de manipular o sistema. Foram capazes de induzir a uma revogação de dispositivo constitucional que limitava os juros em doze por cento ao ano. OS BANCOS MANIPULAM TODOS OS GOVERNOS. Fazem o que querem e aumentam seus lucros conforme desejam.

O que me deixa pasmo é a falta de reação da sociedade. O endividamento brasileiro com todas as fontes de crédito chegou a um limite intolerável. E não vejo ninguém levantar uma bandeira contra essa tragédia social. TODOS CONCORDAM COM ISSO, MAS NÃO LEVANTAM UMA PALHA CONTRA O SISTEMA. Os endividados devem se organizar para enfrentar essa tragédia que assola o brasileiro. Não existe outro caminho!

Por. Edgar Garcia.

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Caçadores de Bons exemplos: O casal que percorre o mundo em busca de ações transformadoras

 Eles poderiam perguntar coisas do tipo: Onde esta o posto mais próximo ou onde fica o hotel da cidade? Mas a pergunta que fazem ao chegar em novos lugares define bem o objetivo do casal que desapegou de tudo o que tinha e caiu na estrada em busca de algo além de ganhar dinheiro, adquirir bens e cuidar da família somente. A pergunta é: Quem faz a diferença nesta cidade?

Caçadores de Bons Exemplos é o nome adotado por Iara e Eduardo Xavier quando começaram a viagem pelo Brasil em janeiro de 2011. “Somos um casal cansado de ouvir notícias ruins. Acreditamos que existem muito mais pessoas do bem do que ações negativas no mundo”, afirmam.

Eles contam que sentiam necessidade de fazer algo maior pelas pessoas, mas não sabiam o que e nem como suprir essa vontade. Então decidiram viajar por cinco anos para conhecer e conviver com exemplos que fazem a diferença pelo Brasil e no exterior. “Precisávamos conviver com pessoas que já fazem isso. Pessoas que pararam de olhar apenas para ‘seu próprio umbigo’ e olham para um todo”.

O carro transformou-se na casa de Iara e Eduardo.

O sonho antigo não precisou de muito planejamento, foram se permitindo e quando viram já estavam na estrada rumo a Minas Gerais, onde encontraram o primeiro bom exemplo e a certeza de que estavam no caminho. “Planejamos muitas coisas para fazer nestes cinco anos, mas o tempo foi modulando e deixando o que realmente importa. Hoje está acontecendo o que precisava acontecer, o resto ficou pelo caminho”, explicam.

O objetivo é percorrer todo o país e o exterior encontrando gente e instituições que fazem o bem e trazem melhorias para a vida das pessoas por meio de ações.  Não estão preocupados em acarretar resultados ou promover grandes transformações e sim se emocionarem a cada encontro e poder compartilhar essa experiência do bem com o mundo.

A VIDA É UMA VIAGEM

“A vida passa rápido, como uma viagem e devemos ficar com as boas lembranças do caminho. Carregar em nossa bagagem não só roupas e matéria, mas sim o que fizemos com o próximo e pelo próximo. Nossa bagagem deve ter muitas fotografias de bons momentos e do bem que fizemos”,explica os Caçadores de Bons exemplos sobre o nome da expedição “A vida é uma viagem” que se tornou filosofia e os acompanham.

Para o casal, bons exemplos são aqueles que transformam. “Bom exemplo para nós é sinônimo de transformação. É aquele que faz algo a mais pela comunidade em que vive. É ir além do limite da comodidade e ‘botar a mão na massa’ para realmente resolver problemas sociais do país."

Na estrada descobriram que o povo brasileiro é caridoso e também acredita na mudança, diferente do que mostra os jornais. “Precisam apenas direcionar a solidariedade para ações menos assistencialistas e mais transformadoras”, dizem.

Para começar a praticar o bem o casal explica que não precisa ir muito longe, basta contribuir com aquilo que estiver ao seu alcance. “Ajude o próximo que está próximo de você! Não estamos falando de assistencialismo, mas sim de transformação de vidas! Coisas ruins sempre irão acontecer, mas, podemos neutralizá-las com ações positivas.”
COMO SE FAZ O BEM

A única regra seguida pelo casal é não pesquisar na internet sobre projetos. As ações são indicadas pelas pessoas que encontram no caminho. Estão certos de que tudo pode acontecer em um dia. Não há horários para refeições, locais para banhos e nem para o repouso. “A única certeza é que no fim de semana postamos no nosso blog os projetos que encontramos pelo caminho”.

O carro se transformou em morada e foi adaptado a suprir algumas necessidades como panelas e frigobar para as refeições e uma barraca automotiva para repouso quando não são convidados a dormir na casa de algum morador.

O casal fala sobre o que os move a permanecer na estrada durante tanto tempo: “Acreditamos que todo mundo tem o bem no coração. Divulgando estas ações positivas e estes bons exemplos, as pessoas podem fazer o mesmo em suas cidades, transformando-se em multiplicadores ou podem ajudar aqueles que já fazem estas ações.”

A maior dificuldade encontrada pelo casal é a falta de patrocínio e não possuir um banheiro.

A única coisa que realmente acham necessária para realizar uma ação como essa é a vontade de fazer acontecer. “É necessário apenas a força de vontade e acreditar no sonho. O resto é detalhe”.
Muitas são as dificuldades encontradas no caminho, pois apesar de terem vendido tudo que tinham não eram ricos e a falta de apoio e patrocínio tem trazido alguns obstáculos superados com amor e perseverança por eles.  A falta de banheiro também é um das grandes dificuldades encontradas por Iara e Eduardo. “Foi uma mudança radical em nossas vidas”, diz eles.

A SEMENTE NO CAMINHO

Até o momento já registraram mais 600 boas ações em 133.855 km percorridos por terra, mar e ar, passando pelos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Tocantins, Pará e Amapá. "O que nos importa é a ação positiva que as pessoas realizam. Não importa o foco ou religião, o importante é fazer a diferença naquela comunidade”.

O pagamento pela atitude do casal vem em forma de histórias como a de uma senhora que após ler as ações encontradas por eles entrou em contato e disse que se sentia mal por nunca ter feito algo por alguém. Mas que a partir daquele dia confeccionaria enxovais para grávidas carentes. “Quantas pessoas leram sobre os bons exemplos e estão agindo? Talvez nunca iremos saber à proporção que alcançaremos, mas saberemos que a visão de alguns perante o mundo foi mudada”, dizem.

Iara e Eduardo Xavier, os Caçadores de Bons Exemplos.
O sonho do casal é fazer uma revista ou livro de cada estado percorrido para catalogar as ações encontradas e distribuir as publicações gratuitamente para motivar mais pessoas a fazer o bem. “Fazer um intercâmbio de idéias positivas entre as regiões. Assim, podemos formar multiplicadores de ações sociais”, dizem.
Quando indagados se uma ação como a deles poderia mudar o mundo a resposta vem com um sorriso. “Sim! Tudo o que o ser humano faz pode mudar o mundo. Então, por que não tentar? Talvez não mudaremos todo o planeta Terra, mas pelo menos “mudamos” o mundo das pessoas que conhecemos pelo caminho. Sabe como? Fazendo com que elas reflitam sobre suas vidas” conclui o casal.

www.cacadoresdebonsexemplos.com.br

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O direito à saúde mental no Brasil

A referência ao título nos leva à ideia de saúde curativa. Nesse caso, os agravos à saúde é que são atacados ou tratados. Saúde é um conceito complexo. Podemos começar pelos pés, mas é melhor iniciar na cabeça. Quando vamos analisar o conceito saúde, não podemos avaliar apenas o físico. A saúde mental é a mais importante nesse conceito.

O Brasil a trata muito mal. Não há um projeto nacional que ampare a higidez mental. Começamos sempre pela curativa, quando muitas vezes não tem mais solução. Cito os dependentes químicos do crack, que muito raramente largam o vício. Vão consumindo, até que a morte os separa.

Uma política de saúde mental deve começar pela infância e deve acompanhar o cidadão até a idade avançada. Jamais o Brasil teve uma política de saúde mental. A única e ideológica solução foi acabar com os manicômios públicos. Agora nós temos os privados, em piores condições do que os públicos.

No Brasil há milhares de empresas privadas, que exploram como negócio a saúde mental. O Estado está omisso, ao invés de assumir esse ônus e oferecer um tratamento humanizado. E parece que não tem nenhuma intenção de dizer presente.

A saúde de um povo começa pela cabeça. A novidade agora é a tal de internação compulsória. Parece novidade, mas não é. Uma nova lei, para quê? Temos uma lei nacional e outra estadual que disciplina a internação compulsória.

Será que a nova lei vai tirar do Juiz a autoridade de julgar a necessidade? Será que é por causa da Copa do Mundo que querem tirar os crackeiros da rua, fechar as favelas e esconder a nossa miséria? Sem tratar a saúde mental como deve, o país jamais vai alcançar o pleno desenvolvimento.

Por outro lado, há uma imensa demanda reprimida de pessoas que necessitam com urgência de tratamento em saúde mental. NÃO HÁ VAGAS. Aqueles cujas famílias podem pagar, vão para clínicas particulares. Quem não tem andeja pelas ruas maltrapilhos, com uma garrafa de cachaça na mão ou fumando pedra. A remuneração dos serviços é irrisória.

A lei 10.216/2001 tem quase doze anos. A lei estadual 9.716/1992 já tem mais de vinte. As verdadeiras reformas não foram implementadas. O objetivo de extinguir os hospitais psiquiátricos está chegando perto.

Um grande equívoco, porque os hospitais gerais não substituíram as vagas extintas, como queria a lei. O tratamento em saúde mental está na atenção básica, quando deveria fazer parte da alta complexidade. Os países que investiram na saúde mental tem menos violência. E acima de tem o estado geral de saúde dos seus cidadãos em alto nível.

 Quando o poder público vai ter uma política pública séria para a saúde mental?

Por: Edgar Oliveira Garcia.

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Senado corta 53% dos royalties que iam para educação

O projeto de lei sobre a destinação dos royalties do petróleo para a educação aprovado pelo Senado na noite de terça-feira (2), derrubou pela metade o montante que havia sido votado pelos deputados. Com isso, o repasse cai 53,43% - de R$ 209,31 bilhões para R$ 97,48 bilhões. O cálculo é da Consultoria Legislativa de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos da Câmara, com dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

É um retrocesso ao clamor popular, avaliam especialistas ouvidos pela reportagem. O projeto da Câmara, votado na semana passada em meio ao furor das manifestações que pediam 10% do PIB brasileiro para a educação, não chegava a alcançar esse porcentual, mas previa um acréscimo de 1,1% do PIB para o setor até 2022, alcançando 7% - hoje são 5,8%.

“A redução feita pelo Senado derrubou o porcentual de 1,1% para apenas 0,4% do PIB. Foi o anticlímax. Existia um ganho que não era o ideal, mas melhorava bem. Agora voltamos quase ao zero”, diz o professor Luiz Araújo, especialista em financiamento e políticas públicas. O relator do projeto é o líder do governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e as alterações, segundo os bastidores no Congresso, são resultado de um acordo entre governo e líderes partidários.

Alterações
Entre as mudanças propostas pelo Senado, duas delas explicam bem a redução do investimento. A primeira é em relação aos contratos já assinados. Assim como a Câmara, o texto aprovado pelo Senado mantém que royalties obtidos com a produção atual de petróleo, em contratos assinados desde 3 de dezembro de 2012, já sejam destinados ao setor. A diferença é que, pelo substitutivo, a regra valerá somente para os royalties que cabem à União: Estados e municípios ficam isentos da obrigatoriedade.

A outra alteração que interfere no montante de verbas é a questão do Fundo Social. O projeto do Senado destina 50% dos rendimentos dos recursos recebidos pelo Fundo Social, em vez do total. Isso significa que o excedente em óleo referente aos contratos de partilha de produção não será destinado às áreas de educação e saúde, a não ser pelos rendimentos.

“A nossa luta não é para gerar pressão sobre a base econômica brasileira. O que pedimos para a educação não vai quebrar o País. Mudar tudo isso é chamar o povo de idiota. O País não pode abrir mão dessa conquista”, afirma o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

Um estudo do professor Nelson Cardoso Amaral, especialista em financiamento da Universidade Federal de Goiás (UFG), mostra que para chegar ao valor que os Estados Unidos investem por ano em cada estudante, o Brasil teria de empenhar 10% do PIB de hoje até 2040.

Um documento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresenta outras possibilidades para atender à necessidade de aumentar os recursos, como a ampliação de impostos e a vinculação de parte das contribuições para o setor até ações consideradas chave, como melhorar a gestão e o controle social dos gastos públicos.

Empenho
Em nota, a assessoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator do projeto, disse que o valor estimado com base no projeto aprovado na Câmara era equivocado por basear-se em premissas não fundamentadas e que as alterações introduzidas no Senado buscaram aprimorar o texto, “minimizando o risco de judicialização e evitando o uso indevido do Fundo Social”.

De acordo com a nota, “utilizar no País as receitas do Fundo Social contraria todos os princípios para os quais ele foi criado, especialmente a estabilidade econômica e a capacidade de competição”. Ao fim, o texto divulgado salienta que a iniciativa de vincular os 100% dos royalties do petróleo para a educação foi uma iniciativa do governo. “Portanto, o governo e o Parlamento brasileiro têm o maior interesse em aumentar as verbas, mas de maneira responsável e segura juridicamente”.

Por conta das alterações realizadas, a matéria volta a ser discutida na Câmara. A Casa deve votar, na próxima semana, se aceita as modificações no texto ou se mantém o que havia sido aprovado anteriormente. Após essa decisão, o projeto segue para a presidente, que decidirá pelo sanção ou veto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Agência Estado

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Brasil, um país de livros!

Às 9h do dia 9 de outubro, quando for aberta a edição 2013 da Feira do Livro de Frankfurt, o Brasil dará um grande passo para ampliar a exportação de exemplares e direitos autorais, que vem crescendo a cada ano. Nosso mercado editorial e nossas letras estarão representados por 70 escritores, um time à altura do significado de nossa participação este ano como País Homenageado da Frankfurter Buchmesse, um marco do mercado editorial da Europa e do mundo.
 

Em função da homenagem especial, todos os caminhos da feira levarão ao Brasil, cujos escritores, editoras e livros expostos serão embaixadores de nossa cultura, contribuindo para que continuem crescendo os números relativos às exportações do setor, que são mais consistentes a cada ano: em 2010, as editoras que participam do projeto Brazilian Publishers , parceria da Câmara Brasileira do Livro (CBL) e da Apex-Brasil, venderam US$ 1,65 milhão em exemplares ao exterior. Em 2011, o valor passou a US$ 1,85 milhão e, em 2012, a US$ 2,4 milhões. Foi uma expansão de 45% no período.  As exportações de direitos autorais evoluíram de US$ 495 mil, em 2010, para US$ 880 mil, em 2011, e US$ 1,2 milhão, em 2012, com um aumento de, nada mais, nada menos, do que 143% em dois anos.
 

O Brazilian Publishers existe desde 2008. Hoje, conta com a participação de mais de 60 editoras dos segmentos Infantojuvenil, Científico, Técnico e Profissional, Religioso e Obras Gerais. O programa incentiva a venda de direitos autorais e de livros, por meio da participação das editoras nas principais feiras internacionais. Também promove a vinda de compradores, jornalistas e formadores de opinião ao País, faz a capacitação dos empresários brasileiros e realiza estudos de inteligência comercial, além de iniciativas para a prospecção de mercados.
 

A parceria CBL/Apex-Brasil foi renovada para o período de setembro de 2012 a outubro de 2014, com o aporte de R$ 3,47 milhões para investimentos na internacionalização do livro. No contexto desse programa, atuaremos fortemente em atividades promocionais em mercados como o do Chile, Angola, Colômbia, Coreia do Sul, Estados Unidos, França e México.
 

O trabalho realizado com vistas à participação na Feira de Frankfurt 2013 é uma ação muito especial e mais um exemplo do quanto é possível fazer para a promoção de nossa produção editorial no exterior. A cidade, um dos principais centros financeiros mundiais e polo de uma desenvolvida região metropolitana, estará revestida de brasilidade, e não apenas no pavilhão de exposições!  A partir de agosto, o Brasil já será tema de intensa programação, que ocupará espaços estratégicos do circuito cultural.
 

Todas as ações voltadas à internacionalização de nossa produção editorial somam-se a outros esforços prioritários no sentido de ampliar o hábito de leitura em nosso próprio país. Esse empenho está expresso na paulatina queda de preços e em iniciativas como a Bienal Internacional do Livro de São Paulo (com 750 mil visitantes em 2012), Prêmio Jabuti, estímulo e apoio a eventos nacionais. São ações importantes, pois o livro é fiador do desenvolvimento e da justiça social. Por isso, são decisivas as estratégias voltadas à disseminação da leitura e ampliação do acesso dos brasileiros à informação e à cultura.
 

Os números mostram que estamos avançando nesse processo. Segundo a última edição da pesquisa Fipe “Produção e Vendas do Setor Editorial Brasileiro”, as editoras brasileiras comercializaram aproximadamente 469,5 milhões de livros em 2011, estabelecendo um novo recorde de vendas para o setor. O número é 7,2% superior ao registrado em 2010, quando cerca de 438 milhões de exemplares foram comercializados. Do ponto de vista do faturamento, o resultado também foi positivo, e atingiu a casa dos R$ 4,837 bilhões – um crescimento de 7,36% sobre o ano anterior, o que, se descontada a inflação de 6,5% pelo IPCA do período, corresponde a um aumento real de apenas 0,81%. Isso também evidencia a queda real dos preços.
 

Todos esses avanços do mercado editorial brasileiro são relevantes, nos permitindo ter muito de positivo para mostrar na Feira de Frankfurt este ano.  Os alemães e os visitantes de todo o mundo que irão ao evento conhecerão um pouco mais o Brasil, sua cultura, história, economia, temperos e ritmos. Perceberão, sobretudo, que também somos um país dos  livros.

 Por.  Karine Pansa.

(Empresária do mercado editorial, é a presidente da Câmara Brasileira do Livro).

A teoria dos Círculos

Há um pensamento na tradição popular que diz mais ou menos isto: alguns homens traçam um círculo ao redor de si e protegem a sua família; outros fazem o mesmo, mas ampliam sua abrangência, protegendo mais pessoas; mas existem aqueles que são predestinados e podem proteger a muitos, sem que seja necessário contá-los.

A ideia é citada pelos antigos quando querem definir o caráter de um homem: os últimos são os que fazem do viver a arte do conviver, observando necessidades e imprevistos, sem descuidar de nenhuma das carências daqueles que os cercam. Seu oposto são os homens que fazem de todas as lutas - políticas, religiosas, esportivas - um autêntico combate contra moinhos de vento, esbravejam inutilmente, sem a capacidade de encontrar no outro um sentido para viver.

Meu recente trabalho com o atendimento à terceira idade tem provado que o passar do tempo, obrigatoriamente, não precisa ser o de amarguras e torturas. Por exemplo, uma pessoa que perde a visão, não abdica de ser feliz! Para isto, não foge de seus momentos de silencia físico e interior, mas faz com que estes deem sentido a festas, estudos, passeios, equilibrando o existir do dia a dia. O homem que se acostumou ao silêncio mostra-se um bom companheiro e também um mestre da culinária, com um toque mágico em suas mãos, que fazem de salgados e doces a tentação que extingue toda a possibilidade de regime.

As muitas mulheres silenciosas - de todas as idades, mas de olhares atentos - não se contentam apenas em ficar em casa esperando a morte chegar. Colocam como perspectiva o salutar convívio e o espírito que transborda de emoções quando as rugas nos rostos e os calos das mãos são abençoados pelas vidas que geraram, educaram e das quais, agora, esperam apenas uma réstia de amor como recompensa.

Todos eles não se contentam em ficar com suas famílias ou o que lhes restou delas. Também não querem a vida daqueles que ficaram na mesmice da rotina da vizinhança. Olhar curioso, resolveram fazer do Mundo seu espaço de exploração. Correm riscos, podem até se machucar, mas têm muito mais histórias para contar.

 São privilegiados por adquirirem mais experiência e, especialmente, têm a alma lavada e mais leve porque não deixaram toldar seus horizontes: com unhas e dentes os alargaram e resultaram em pessoas que, na luta pela felicidade, podem até perder uma batalha, mas, com certeza não perderão a guerra - o maior de todos os círculos: ser e fazer de quem se ama feliz!

Por: Manoel Jesus.

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Mundo pode chegar a 3 bilhões de pessoas em situação de pobreza até 2050

O Relatório Econômico Social 2013, elaborado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado hoje (2), alerta que o número de pessoas que vivem em situação de pobreza pode triplicar e atingir a marca de 3 bilhões até 2050. A entidade defende que intensifiquem as medidas fixadas nos Objetivos para o Desenvolvimento do Milênio, que incluem esforços para a melhoria dos serviços de saúde e ampliação da produção de alimentos.

O estudo diz ainda que há cerca de 1 bilhão de pessoas morando em bairros que não têm infraestrutura mínima: água potável, saneamento, eletricidade, serviços básicos de saúde e educação. A estimativa de atingir 3 bilhões, em 2050, deve acontecer caso não sejam adotadas medidas para a melhoria da qualidade de vida.

O secretário-geral adjunto do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Shamshad Ajtar, destacou que a chave para a erradicação da pobreza é "o desenvolvimento sustentável”. Ele acrescentou que “não é aceitável que a fome e a má nutrição, embora diminuindo nos países em desenvolvimento, permaneça persistentemente em tantos outros. É necessário promover um enfoque completo para alcançar as metas de desenvolvimento", disse.

Os técnicos responsáveis pelo relatório estimam que a produção de alimentos terá de aumentar cerca de 70%, em escala mundial, para garantir alimento às pessoas. A estimativa é que até 2050 a população atinja 9 bilhões de pessoas, das quais 6.2 milhões viverão em cidades.

Em 2005, foram fixados os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio: a erradicação da extrema pobreza e da fome, reduzindo pela metade, entre 1990 e 2015, a proporção da população com renda inferior a US$ 1 por dia e a proporção da população que sofre de fome; atingir o ensino básico universal; promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; e reduzir a mortalidade infantil. Além dessas metas, também foram estabelecidas a melhoria da saúde materna; o combate ao HIV/aids, à malária e outras doenças; a garantia à sustentabilidade ambiental; e estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.

Por Ag. Brasil.

 

Brasil fez um plebiscito e um referendo nos últimos 20 anos

Os juristas reiteram a necessidade de compreender as diferenças entre plebiscito e referendo. O plebiscito, cujo nome vem do latim, significa decreto da plebe (no caso, do povo), é convocado antes da criação da norma – seja ato legislativo ou administrativo. Os eleitores são convocados a opinar sobre um determinado tema para que os legisladores definam a questão. Nos últimos 20 anos, houve um plebiscito, em 1993, e um referendo, em 2005.

No Brasil, a legislação determina que a realização de plebiscito ou de referendo deve ser proposta e aprovada por decreto legislativo – aprovado pelo Senado e pela Câmara. Só com a autorização do Congresso Nacional, os eleitores serão chamados a opinar. O Executivo sugere, mas o Legislativo é que define, inclusive, o que vai ser perguntado ao eleitorado.

O referendo é um instrumento, por meio do qual os eleitores devem se posicionar sobre um assunto já definido. O referendo é convocado depois da aprovação da norma, no caso os eleitores são consultados se devem ratificá-la.

A Constituição de 1988 estabeleceu a realização de um plebiscito para que os eleitores opinassem sobre qual o sistema de governo deveria ser adotado no país – monarquia parlamentar ou República; parlamentarismo ou presidencialismo. A consulta popular foi feita em 1993 e venceram a República e o presidencialismo.

Desarmamento
Há oito anos, pressionado pela cobrança da sociedade sobre a segurança no país, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto do Desarmamento com uma cláusula determinado a realização de referendo sobre a liberação da compra de armas. Em 2005, os eleitores foram consultados sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições. Na ocasião, as opções eram sim, a favor da proibição, ou não, contra. A maioria do eleitorado optou pelo não.

Fonte: Agência Brasil

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