Porte de CNH pode deixar de ser obrigatório

Projeto de lei ainda será analisado

O Projeto de Lei 8022/14, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, quer tornar não obrigatório o porte da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

As autoras do projeto, a ex-deputada Sandra Rosado e a deputada Keiko Ota (PSB-SP), alegam que as autoridades de trânsito têm sistemas online para verificação instantânea da situação do condutor e do veículo, mesmo que o motorista não esteja portando a CNH ou o documento do carro.

De acordo com o projeto de lei, caso a consulta no banco de dados esteja impossibilitada, a multa e a pontuação na carteira devem ser canceladas se o condutor apresentar em 30 dias a CNH e/ou o comprovante de pagamento do licenciamento. Para que a Comissão de Viação e Transportes aprove o projeto, uma emenda foi adicionada, tornando obrigatório o porte de outro documento legal de identificação do condutor.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda analisará o texto.

Informações do Estadão

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