Ilegalidade do bloqueio da internet pelas operadoras

Em outubro de 2014 as operadoras de telefonia celular anunciaram mudanças na forma de cobrança na prestação de serviços de acesso à internet quando do término da franquia contratada pelo consumidor, contrariando as ofertas pré-contratuais e publicitárias, que previam apenas a diminuição da velocidade de navegação. Mudanças que resultam na interrupção do serviço e consequente contratação de franquia adicional, com evidente prejuízo para os usuários.

Em razão disso, a Associação Brasileira de Procons (Proconsbrasil) - entidade que representa os Procons de todo o país -, em reunião com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, reiterou no mês de abril sua manifestação anterior quanto à ilegalidade das mudanças anunciadas e já implementadas pelas operadoras. A entidade a considera uma afronta aos direitos fundamentais dos consumidores, especialmente o direito à informação.

Desde o início do ano os Procons de diversos estados e municípios estão recebendo denúncias de consumidores, inconformados com a mudança na prestação dos referidos serviços, já que foram previamente informados pelas operadoras e induzidos a acreditar que o acesso à internet pelos seus aparelhos móveis não seria interrompido, e que haviam contratado uma conexão ilimitada de dados.

E em razão do descumprimento da oferta realizada pelas empresas, foram propostas pelos órgãos de defesa do consumidor ações civis públicas, com o objetivo de garantir a manutenção do serviço, conforme ofertado. Foi o caso, por exemplo, do Procon do Acre, Rio de Janeiro, Paraná, Sergipe e Maranhão, entre outros, com concessão de liminares em favor dos consumidores.

Nesse sentido, os Procons manifestaram-se de forma contrária à imposição de novo modelo de negócio, sem prévia anuência do consumidor, motivo pelo qual recomenda que as operadoras de telefonia cessem a prática de bloqueio da internet móvel nos contratos já firmados, bem como adote ferramentas que facilitem a compreensão quanto ao consumo do pacote de dados contratados.

 O site do Procon do Rio Grande do Sul alerta as empresas que ofereçam informação clara, precisa e ostensiva do uso desse serviço, além de fazer ofertas e publicidades incapazes de induzir em erro o consumidor quanto à limitação do pacote de dados, sob pena de que medidas administrativas, cíveis e penais sejam tomadas para solução do conflito.

DPOP.

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