A falência do pátrio poder

Em comemoração ao 20º aniversário do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o governo envia ao Congresso o projeto que proíbe pais, professores e cuidadores de menores de aplicar castigos físicos às crianças. Em princípio é uma medida de proteção, mas nem por isso deve ser festejada. Não é impedindo que pais ou responsáveis controlem seus menores da forma que lhe pareça mais adequada que vamos conseguir educar, proteger e encaminhar as crianças.
Há de se entender que, numa sociedade organizada e respeitadora de direitos e deveres, os adultos só chegam ao castigo físico quando não encontram mais argumentos para evitar a perda do controle. E que, quando excedem, ficam sujeitos às punições da lei geral. A lei que agora passa a tramitar pelas casas legislativas enfraquece o exercício do pátrio poder e a autoridade de professores e cuidadores e, paradoxalmente, não resolve o problema dos menores. Pelo contrário, lança-os à vala comum dos incontroláveis e favorece a rebeldia.
O próprio ECA, embora avançado, traz imperfeições que os governantes, juristas e especialistas deveriam se interessar em corrigir. Utopicamente, proíbe o trabalho de menores, mas não resolve o problema das famílias que passam fome se não contarem com a força laborativa do menor. Também não garante que, sem trabalhar, o menor tenha a oportunidade de preparar-se para o futuro.
Em vez de partir para o lado paternalista da proibição aos castigos físicos, o Estado deveria preocupar-se em suprir as necessidades dos menores e suas famílias e cobrar o eficiente exercício do pátrio poder. Dar aos pais acesso às condições mínimas de manutenção familiar e cobrar deles o desempenho do papel de pai e mãe, cuidando, orientando e encaminhando os filhos. Se forem cobrados em seus deveres para com aqueles que colocaram no mundo, os casais ou indivíduos isoladamente jamais chegarão às raias da agressão e dos maus-tratos. E se o fizer, terão de responder criminalmente como, independente de a vítima ser ou não seu filho.
Se o governo e a sociedade criarem condições e exigirem que as famílias cuidem de suas crianças, não haverá necessidade de proibir castigo, palmada, beliscão ou coisas do gênero e nem mesmo de estabelecer o “toque de recolher”, que muitas cidades hoje estão adotando. Os professores há muito tempo já não utilizam o castigo e, pela falta de educação básica dada pela família, são vítimas das crianças incontroláveis e até torturadoras.
Dificilmente se encontra alguém que já tenha passado das três ou quatro décadas de vida que, na sua infância e adolescência não tenha recebido as tais palmadas pedagógicas que agora o governo quer proibir. E, com certeza, poucos deles restaram ressentidos ou problemáticos. A maioria, sem dúvida, chega até a agradecer aos pais pelos limites impostos na hora certa e na justa medida, pois tornaram-se cidadãos de bem.
Chega de poesia, sonho e demagogia...

Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente e dirigente da Aspomil (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) (aspomilpm@terra.com.br)

E agora José? Um conta ponto bem polêmico para a comemoração do ECA.

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